É a pronúncia da Câmara de Vagos sobre a Lei 22/2012 de 30 de Maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. O documento, que vai ser discutido pela Assembleia Municipal, que reúne em sessão extraordinária a 27 deste mês, foi aprovado há dias, por unanimidade, pelo executivo de Rui Cruz. E defende a suspensão do processo, até à conclusão da reforma administrativa.
Na opinião do executivo camarário, só é possível fazer uma reforma profunda “dando espaço e poder às comunidades intermunicipais”. Ou seja, é condição essencial o reforço de atribuições e competências naquele nível de decisão, com o reforço de meios humanos e financeiros abatendo-se, pelo menos o equivalente, no sector da administração central”.
No documento, de 16 páginas, a Câmara alude à posição assumida pelo Governo, para quem “o reforço da coesão nacional, a melhoria da prestação dos serviços públicos locais e a optimização da actividade dos diversos entes autárquicos”, são objectivos prioritários que justificam a reforma.